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Supremo garante aplicação da Lei da Ficha Limpa já nas eleições de 2012

Publicado Por | 18/02/2012 | 0
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16), na conclusão do julgamento da constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, os ministros do STF se posicionaram a favor da normativa. Com a decisão, as regras que preveem a avaliação da vida pregressa dos candidatos para permitir sua concorrência no pleito já valerão para as eleições municipais deste ano.

A AGU, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), se manifestou nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 29 e nº 30 propostas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista e pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, que pediam a declaração de constitucionalidade da norma em sua íntegra. Apresentou seu parecer, também, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4578, de autoria da Confederação Nacional das Profissões Liberais, que pedia a inconstitucionalidade do dispositivo relativo à decisão de conselhos profissionais.

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, se posicionou pela constitucionalidade da lei e afirmou, em sustentação oral no STF, no julgamento anterior (9 de novembro de 2011), que a Lei da Ficha Limpa representava um aperfeiçoamento da atividade política do Brasil. “O processo de formação da nossa representação parlamentar é essencial para a qualidade da nossa democracia”, disse ele.

O ministro da AGU defendeu a retroatividade da lei e destacou que a “vida pregressa é aquela que surge desde o nascimento em que as pessoas por ações, omissões, por atos praticados e por realidades objetivas a qual ela está associada são consideradas pela lei relevantes para o exercício da representação política”.

O Advogado-Geral ressaltou que o dispositivo é claro quando indica a probidade e a moralidade como elementos essenciais para o exercício da vida política. No que se refere a não culpabilidade, o ministro lembrou parágrafos da Constituição Federal que estabelecem que, do ponto de vista da probidade administrativa, a lei estabelecerá, por exemplo, as condições da suspensão de direitos políticos.

“Estamos tratando aqui das condições de inelegibilidade, condições para eleger-se alguém como representante da nação. E, portanto, desse ponto de vista, me parece que a Constituição é clara ao permitir que o Congresso Nacional, mediante Lei Complementar, eleja essas as condições”, salientou o ministro Adams.

Julgamento

Na sessão de conclusão do julgamento, a tese defendida pela AGU foi acolhida pela maioria dos ministros. Em seu voto, o ministro Carlos Britto, lendo trecho do memorial elaborado pela SGCT, ressaltou a aplicabilidade da norma impugnada a fatos anteriores, tendo em vista que a candidatura só se torna perfeita no momento do registo.

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

A Lei da Ficha Limpa teve origem em uma iniciativa popular e foi sancionada no dia 4 de junho de 2010. A sua aprovação se deu a partir da mobilização de mais de 1,5 milhão de eleitores brasileiros.

A SGCT é um órgão da AGU.

Ref.: ADCs nº 29 e 30º. ADI nº 4578 – STF.

Data da publicação: 17/02/2012

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Categoria: Brasil, LEIA TAMBÉM:, Política

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